Termos e Condições
1. Identificação do operador do website
O website particulares.pt é gerido por:
Tráfego PRO, Unipessoal Lda.
Website: www.trafegopro.pt
NIF: 518 994 970
Morada: Av. Sacadura Cabral 24A, 1000-275 Lisboa
Email: geral@trafegopro.pt
Telefone: 934 289 669
Ao aceder e utilizar o website particulares.pt, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições.
2. Natureza do website
O Particulares.pt é uma plataforma de divulgação de anúncios de veículos.
O website permite apresentar veículos disponíveis para venda por parte dos respetivos proprietários/anunciantes, facilitando o contacto entre interessados e vendedores.
O Particulares.pt não é vendedor dos veículos anunciados, não compra veículos, não vende veículos em nome próprio, não recebe pagamentos relativos à compra dos veículos e não cobra comissão sobre vendas.
3. Relação entre comprador e vendedor
A compra e venda de qualquer veículo anunciado no Particulares.pt é realizada diretamente entre o proprietário/anunciante do veículo e o comprador interessado.
O Particulares.pt não é parte no contrato de compra e venda, não representa o vendedor nem o comprador, e não assume responsabilidade pela conclusão, validade, execução ou incumprimento de qualquer negócio celebrado entre terceiros.
Cabe ao comprador confirmar diretamente com o vendedor todas as condições do veículo e do negócio antes de tomar qualquer decisão.
4. Informação dos anúncios
As informações apresentadas nos anúncios podem incluir, entre outros elementos, marca, modelo, ano, preço, quilometragem, características, fotografias, estado geral, descrição e contactos do vendedor.
Embora seja feita uma tentativa de apresentar informação clara e adequada, o Particulares.pt não garante que todos os dados publicados estejam permanentemente completos, corretos, atualizados ou livres de erros.
O interessado deve confirmar diretamente com o proprietário/anunciante todas as informações relevantes, incluindo, mas não se limitando a:
- preço final;
- disponibilidade do veículo;
- quilometragem;
- estado mecânico e estético;
- documentação;
- titularidade;
- inspeção;
- histórico de manutenção;
- existência de encargos, ónus ou reservas;
- existência ou inexistência de garantia;
- condições de pagamento e entrega.
5. Responsabilidade pela compra do veículo
A decisão de compra é da exclusiva responsabilidade do comprador.
O Particulares.pt recomenda que qualquer interessado veja o veículo presencialmente, solicite a documentação necessária, realize as verificações legais e técnicas adequadas e, se entender necessário, recorra a uma inspeção independente antes de concluir qualquer negócio.
O Particulares.pt não garante o estado, qualidade, funcionamento, legalidade, valor de mercado, disponibilidade, histórico ou adequação de qualquer veículo anunciado.
6. Contactos com o vendedor
Cada anúncio pode conter botões de contacto por WhatsApp ou chamada telefónica.
Esses contactos encaminham o utilizador diretamente para o proprietário/anunciante do veículo.
O Particulares.pt não recolhe dados através de formulários próprios no website e não realiza pagamentos online através do site.
7. Preços e pagamentos
Os preços apresentados nos anúncios são meramente informativos e devem ser confirmados diretamente com o vendedor.
O Particulares.pt não processa pagamentos relativos à compra dos veículos.
Qualquer pagamento, sinal, reserva, transferência ou outro acordo financeiro é realizado diretamente entre comprador e vendedor, sob exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.
8. Ausência de garantias comerciais do Particulares.pt
O Particulares.pt não presta garantia comercial sobre os veículos anunciados.
Quando aplicável, qualquer garantia, responsabilidade ou obrigação relacionada com o veículo deverá ser tratada diretamente entre comprador e vendedor, de acordo com a legislação aplicável e as condições concretamente acordadas entre as partes.
9. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e adequada, abstendo-se de praticar atos que possam prejudicar o funcionamento do site, os seus conteúdos, outros utilizadores ou terceiros.
Não é permitida a utilização do website para fins fraudulentos, abusivos, ilícitos ou contrários à boa-fé.
10. Propriedade intelectual
Os textos, imagens, logótipos, estrutura, design e demais conteúdos do website podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual.
A reprodução, cópia, distribuição ou utilização dos conteúdos do website sem autorização prévia não é permitida, salvo nos casos legalmente admitidos.
As fotografias e informações dos veículos podem pertencer aos respetivos proprietários/anunciantes ou ter sido fornecidas por estes para efeitos de divulgação do anúncio.
11. Alterações ao website e aos Termos
O Particulares.pt pode alterar, suspender ou remover conteúdos do website a qualquer momento, incluindo anúncios, páginas, textos, funcionalidades ou informações.
Os presentes Termos e Condições podem ser atualizados sempre que necessário. A versão publicada no website é a versão em vigor em cada momento.
12. Limitação de responsabilidade
O Particulares.pt não se responsabiliza por:
- erros, omissões ou desatualizações nos anúncios;
- indisponibilidade temporária do website;
- decisões de compra tomadas com base na informação publicada;
- negociações, pagamentos ou acordos realizados entre comprador e vendedor;
- danos, perdas ou prejuízos resultantes da compra, venda ou utilização de qualquer veículo anunciado;
- comunicações realizadas diretamente entre utilizadores e vendedores;
- conteúdos, contactos ou informações fornecidos pelos proprietários/anunciantes.
13. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo das regras legais imperativas aplicáveis aos consumidores, será aplicável a legislação portuguesa.